ESPAÇO DO CLIENTE
Login:
Senha:
Av Barão do Rio Branco 2679 sala 701 - Ed Stella Central
Centro - Juiz de Fora - MG - CEP 36010-908
Telefone: (32) 3236-5224 - (32) 9902-8780
Email: contato@mottaconsultoria.com.br
 

Sancionada Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

Data de publicação: 11/10/18

 

 

 

 

A Lei 13.726/2018 publicada no Diário Oficial de União de 09.10.2018, põe fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

 

 

 

 

© 2013 - Motta Consultoria
PÁGINA INICIAL
QUEM SOMOS
NOSSOS SERVIÇOS
CLIENTES
LOCALIZAÇÃO
FALE CONOSCO
NOTÍCIAS

Auditor da Receita esclarece boataria sobre o fim do eSocial

14/06/2019

Sustentador do eSocial no Paraná informa que está descartada a extinção da plata

Leia Mais

Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará

13/06/2019

A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios

Leia Mais
Ver todas
CADASTRE-SE
Cadastre seu e-mail e receba nosso informativo online.
Seu nome:
Seu e-mail:
Somente material da Motta
Consultoria